A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo profissional e registrada no Conselho de Classe assegura os termos do contrato (escrito ou verbal) entre o profissional e seu cliente, definindo as obrigações contratuais e identificando os responsáveis técnicos pelo serviço. Este documento assegura aos profissionais de segurança do trabalho a comprovação da prestação de serviços e a preparação do acervo técnico. Aos clientes tomadores dos serviços, é um instrumento legal que registra a autoria de projetos e execução dos serviços, podendo ser utilizada nas situações que ameacem o cumprimento das regras estipuladas nos contratos e obrigando que o executor realize o serviço exatamente como foi acordado e, principalmente, dentro dos prazos e padrões técnicos estabelecidos.